Na sociedade brasileira, crianças e adolescentes não eram tratados como tal aos olhos da lei, ou seja, não havia nenhum artigo jurídico que diferenciasse um menor de um adulto. Situação que perdurou desde a colonização portuguesa no século XVI até o governo de Washington Luiz, em 1927, já no século XX.

O código de menores ou Código Mello Mattos, nome atribuído ao jurista idealizador da lei, “representou o primeiro Código Sistemático de Menores do País e da América Latina” e nele foi estabelecido uma diferenciação no método de abordagem jurídica para menores de 18 anos, em um contexto onde famílias com muitos filhos acabavam deixando um, ou até mais, com parentes próximos ou conhecidos para cuidar, por falta de assistência governamental, políticas de prevenção e/ou por incapacidade financeira, entre outros muitos problemas.

Todavia, apesar do grande avanço da lei, o código apresentava demasiadas falhas e defeitos, deixando de contemplar determinados casos ou outros que simplesmente não eram considerados, o que o tornou, após alguns anos, obsoleto. Sendo necessária a formulação de propostas que englobassem outros casos e de outros tantos acréscimos, conhecidos como emendas constitucionais.

Logo criaram-se serviços de assistências e fundações nacionais “com o objetivo de fixar as diretrizes fundamentais da política nacional do bem-estar do menor. Os novos sistemas, subordinados moralmente à presidência da República, propunham substituir a repressão e a segregação por programas educacionais”.

No ano de 1979, em uma época em que o país não vivia um regime democrático, este antigo código mencionado acima foi substituído por uma novo Código de menores “que abrange os casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência ou representação legal, entre outros. Vale lembrar que a lei de menores era instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos”.

Porém, dez anos depois, juntamente com a redemocratização brasileira e a formatação de uma nova Constituição Federal de 1988, instituído pelo congresso nacional durante o governo Collor. Seguindo as diretrizes internacionais da ONU sobre a convenção sobre os direitos da criança. Formando o ECA como conhecemos hoje.

O ECA surgiu a partir da necessidade de acabar os resquícios de autoritarismo do Regime Militar, presente no Código de Menores que tratava as crianças pobres como potenciais delinquentes. Desse modo, o Estado, amparado pela lei, reprimia os menores sem se comprometer com as questões sociais e humanas.

O estatuto é um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988, portanto, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal.

Em partes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reproduziu o teor da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989”.

Fontes:

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